048309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 048309
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Violação de menor de 12 anos, Crime continuado, Ilicitude, Dolo, Prevenção geral, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030326
Nr Documento: SJ199603200483093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca6cd0a2a84e6912802568fc003b2674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048309.D3
Sumário
Tendo o arguido cometido sob a forma continuada dois crimes de atentado ao pudor (artigos 205 ns. 1 e 2, 30 n. 2 e 78 n. 5); um crime de violação, também sob a forma continuada (artigos 202 n. 1, 30 n. 2 e 78 n. 5; outro crime de violação, igualmente na forma continuada (artigo 20 ns. 1 e 2, 30 n. 2 e 78 n. 5 e 208 n. 3) disposições estas, todas elas, do C.P. de 1982, crimes estes de que foram vítimas duas crianças, uma de 11 anos e outra de 12 anos, e praticados ao longe de alguns meses, a repetição de tais actos acentua a sua ilicitude e traduz um apreciável grau de dolo. São elevadas as necessidade de prevenção geral do tipo de crimes acima referidos. Como as penas dos crimes em causa foram nitidamente agravadas na recente revisão do C.P., feita pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, sendo os factos cometidos anteriormente, aplicam-se ao penas mais benevolentes do C.P. de 1982.