004011 - Supremo Tribunal Administrativo

A vistoria previa, prevista no n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, pode opor-se no recurso contencioso primeira e segunda vistoria judicial. Aos meios de produção de prova e aplicavel, no processo contencioso, o artigo 525 do Codigo de Processo Civil. A falta de vistoria judicial, por o predio se encontrar ja demolido a data em que ia efectuar-se a diligencia, não obsta a que no recurso se produza prova testemunhal.