Acórdão STA (1974) — Agente da pide/dgs, Demissão

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 N2 PARUNICO ART32.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N21 ART93 ART98 PARUNICO ART109 N2 N3 N4ART116 ART123.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16.
CP884 ART57 ART65.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9347 DE 1974/12/05.
AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452.
AC STA PROC8635 DE 1973/07/05.
AC STA DE 1973/06/14 IN COL OF PAG811.
AC STA DE 1969/05/23 IN COL OF PAG533.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1318-1327.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG95-431.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG165-569.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG44-142.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG301.
JORGE MIRANDA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG593.
MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO60 PAG44.
MAGALHÃES COLAÇO DECRETOS COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.

Sumário

I- Os comandos individuais e concretos, contidos em decreto-lei, ainda que produzam efeitos paralelos aos de um acto administrativo, são insusceptiveis de fiscalização contenciosa.

II- Por isso e o Tribunal Administrativo incompetente para conhecer da demissão imposta pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74.

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