047663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047663
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever de decidir, Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056679
Nr Documento: SA120011009047663
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ba7779a823b7c8980256b9500432e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047663.B5
Sumário
Salvo o disposto em lei especial, e de harmonia com o enunciado no disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 109º do CPA, é de 90 dias o prazo para ser proferida decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, conferindo a respectiva falta ao interessado a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. Com o vocábulo lei, referido no citado n.º 2 daquele art.º 109º, o legislador do CPA pretendeu afastar a aplicação do prazo geral de 90 dias a situações especialmente contempladas, seja em qualquer outro diploma, seja no próprio CPA, pelo que o prazo de noventa dias fixado naquele n.º 2 para a formação do acto silente, apenas vale no caso de a lei não dispor em contrário. É o caso do regime de indeferimento tácito do recurso hierárquico necessário, concretamente quanto ao prazo de decisão, que está estabelecido no n.º 1 do art° 175° do CPA.