044149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044149
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso por oposição de julgados, Alegações, Identidade de matéria de facto, Recurso findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053823
Nr Documento: SAP20000413044149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df087fed5fa710fe8025696c004c1e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044149.CB
Sumário
O regime do artº 113 da LPTA, quanto à obrigatoriedade de apresentação imediata da alegação, não se aplica ao recurso interposto com fundamento em oposição de julgados, uma vez que por força do art.º 102 da LPTA a tramitação destes recursos segue o estabelecido nos arts 763 e seguintes do Código de Processo Civil. As normas dos artsº 763 e seguintes do Código de Processo Civil continuam a regular, com as necessárias adaptações, a tramitação do recurso por oposição de julgados no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. Cumpre o ónus previsto no n.3 do art.º 765 do Código de Processo Civil o recorrente que, na alegação que juntou com o requerimento de interposição do recurso, tenta demonstrar a oposição dos julgados em confronto. Para haver oposição é necessário que ocorra identidade das situações de facto a que é aplicada a norma jurídica na resolução da questão jurídica.