018811 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 1 do art. 51 do Regulamento do STA, os recursos contenciosos devem ser interpostos no prazo de 30 dias, se o recorrente residir no continente. II - Este prazo conta-se, não sendo obrigatoria a publicação do acto recorrido, daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer: notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre; começo de execução - art. 52 do citado Regulamento. III - A entrega e demarcação de uma reserva constitui começo de execução do acto que a atribuiu e mandou demarcar. E extemporaneo o recurso interposto decorridos 30 dias sobre a data da entrega da reserva.