34022A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 34022A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pagamento de quantia, Prestação de caução, Garantia bancária
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039835
Nr Documento: SA11994033034022A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c45271dd0a6f752f802568fc00392874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34022A.50
Sumário
Quando o objecto do a.a. impugnado se reporta tão só ao pagamento de uma quantia em dinheiro, segundo o n. 2 do art. 76 L.P.T.A., a suspensão de eficácia de tal acto pode ser concedida, além de pela via enunciada no n. 1 daquele artigo, também pela via do n. 2. Não pode deixar de improceder o pedido de suspensão de eficácia quando há carência absoluta de demonstração dos requisitos legalmente exigíveis. Uma das exigências imperativas do n. 2 do art. 76 da L.P.T.A. é a prestação de caução, hoje nos termos do Cód. de Proc. Tributário. Não satisfaz este requisito a junção de documento a pedir uma garantia bancária à Caixa Geral de Depósitos, com o protesto de juntar documento comprovativo da respectiva concessão no prazo de 8 dias a partir de tal concessão.