083840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083840
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Intervenção principal, Efeitos, Espécie de recurso, Recurso de revista, Recurso de agravo, Acórdão, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00019828
Nr Documento: SJ199306240838402
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC 2ED VOLII PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d4a8546fbd27e30802568fc003a7e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083840.33
Sumário
Do acórdão da Relação que revogou a sentença que julgara a acção improcedente e não se conhecera do pedido, não cabe recurso de revista mas, sim, de agravo. O chamamento para a intervenção principal faz renovar ou ressurgir a instância que o trânsito em julgado do referido acórdão extiguira. Para que os mencionados efeitos de renovação ou ressurgimento se produzam, requere-se que o chamamento tenha sido definitivamente admitido. Rejeitado definitivamente o chamamento para intervenção principal por acórdão da Relação, confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça e mandado baixar os autos à segunda instância, o novo acórdão da Relação não pode deixar de decidir como anteriormente se decidira - não conhecer do pedido e revogar a sentença que o julgara improcedente -, pois era a única decisão conforme com o sobredito caso julgado.