022538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022538
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso hierarquico, Delegante, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Comparticipação nas despesas, Adse
Recorrente: Baguinho , Maria
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00021526
Nr Documento: SA119880603022538
Data de Entrada: 30/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d2214c51a2cf19a802568fc003766e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022538.02
Sumário
No regime anterior ao artigo 33 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e no caso de haver delegação em Secretario de Estado da competencia ministerial quanto a todos os assuntos relativos a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionarios e Agentes da Administração Publica, o recurso a interpor do indeferimento do pedido de comparticipação da A.D.S.E. em despesas com intervenções cirurgicas em requerimento dirigido ao Secretario de Estado delegado, constituindo a decisão deste o objecto do recurso contencioso que eventualmente fosse interposto. Assim, não se formou indeferimento tacito do recurso hierarquico, interposto directamente para o Ministro delegante, daquele indeferimento do referido Director-Geral.