9830143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830143
Acórdão
Descritores: Competência em razão de hierarquia, Oposição, Arresto, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Conflito de competência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023670
Nr Documento: RP199805219830143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b881e684c33120a58025686b0067153fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830143.DE
Sumário
I - O Juiz do Tribunal de Comarca que decretou o arresto preventivo ali proposto é o competente ( e não o do Círculo ) para apreciar e decidir a oposição subsequente ao deferimento dessa providência cautelar, embora o valor do incidente ultrapasse o da alçada da Relação.