032107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032107
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial, Presunção legal, Nexo de causalidade, Matéria de direito, Matéria de facto, Questionário, Dever de indemnizar, Presunção natural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038456
Nr Documento: SA119930928032107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8583682e741af252802568fc00395f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032107.71
Sumário
Não constitui matéria de direito, pelo que se pode perguntar num quesito a "intenção", dado que dentro da vasta categoria de factos cabem não só os acontecimentos da vida real externos, mas também os internos ou psíquicos. A nossa lei consagra o princípio de causalidade adequado, no sentido de que o facto que condiciona o aparecimento do dano só não será sua causa, quando de acordo com a sua natureza genérica for de todo indiferente para a produção do dano, o qual só vem a verificar-se pela conjugação de circunstâncias excepcionais anormais, anómalas, extraordinárias ou anormais que no caso ocorreram. Dano não patrimonial é o que afecta danos não patrimoniais, insusceptível de avaliação pecuniária, em medida monetária e cuja reparação só pode alcançar-se por mera compensação. A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, só deve ter lugar quando os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, reunindo tais requisitos os incómodos e a tensão nervosa em que se vive pela instauração de um inquérito disciplinar e aplicação de uma pena até que contenciosamente aquele acto punitivo vem a ser anulado. O facto de o recorrente, juntamente com os demais funcionários em idênticas condições, ilegalmente, não ter sido considerado para o efeito de nomeação do Director-Geral em que foi nomeado um estranho ao quadro em que o recorrente e os demais estavam integrados, não constitui uma ofensa ao bom nome e prestígio do recorrente.