Quando foi proferido o acórdão 025013?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1991.

Acórdão STA — Tecnico de emprego, Concurso de provimento

Acórdão

025013

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Tecnico de empregoConcurso de provimentoLista de graduaçãoHomologaçãoRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44/84 DE 1984/02/03 ARTG38 N1.
LPTA85 ART25 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/02/07 IN AD N282 PAG680.
AC STA DE 1985/06/20 IN AD N291 PAG262.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VI PAG420.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1990 10ED VII PAG1328.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG38 PAG61.

Sumário

I- Da deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que homologou a lista classificativa dos candidatos ao concurso do lugar de tecnico de emprego especial, cabia recurso hierarquico necessario para o membro do Governo competente.

II- Não tendo tal acto sido impugnado administrativamente pela recorrente, não era ele definitivo e, portanto, contenciosamente recorrivel.*

Texto integral não disponível

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