025013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 025013
ACORDAO
Descritores: Tecnico de emprego, Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierarquico necessario
Sumário
I - Da deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que homologou a lista classificativa dos candidatos ao concurso do lugar de tecnico de emprego especial, cabia recurso hierarquico necessario para o membro do Governo competente. II - Não tendo tal acto sido impugnado administrativamente pela recorrente, não era ele definitivo e, portanto, contenciosamente recorrivel.*