027575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027575
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Administração publica, Causa de pedir, Petição, Petição inepta, Despacho liminar
Recorrente: Correia , Armindo
Recorridos: Cm de Arganil
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031353
Nr Documento: SA119900130027575
Data de Entrada: 28/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/879848bc373d71e2802568fc0037ebe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027575.E7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027575.30
Sumário
A causa de pedir e o facto juridico concreto de que emerge o direito que se pretende fazer valer. Neste tipo de responsabilidade civil, a causa de pedir e complexa, composta pelo facto ilicito e culposo e pelos danos apontados como dele decorrentes. Não enferma de ineptidão por falta de indicação de causa de pedir a petição em que o autor concretiza a lesão sofrida e o montante em que a avalia e caracteriza a conduta da Administração indicando os fundamentos da ilicitude que lhe atribui. Saber se a causa de pedir, tal como foi invocada, e por si idonea para conduzir ao sucesso da pretensão formulada e questão que se não situa ja no dominio da perfeição formal da petição e antes respeita ao merito da acção.