005744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005744
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Petição, Exposição das razões de direito, Alteração da causa de pedir, Alegações, Tribunal tributario de 1 instancia, Sentença, Recurso jurisdicional, Principio da estabilidade da instancia
Recorrente: Fundagua-sondagens e Prospecção Geologica Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024882
Nr Documento: SA219891011005744
Data de Entrada: 01/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebb7ebcd9c66dd64802568fc00378d4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005744.C7
Sumário
Nos processos de impugnação judicial, e na petição que o autor deve aduzir os factos e as razões de direito que fundamentam o seu pedido. Tais factos e razões de direito que constituem a causa de pedir, não podem ser alteradas nas alegações a que se refere o art. 101 do CPCI. Tendo decidido a questão com base naqueles factos e razões de direito, não pode a impugnante nas alegações de recurso da sentença do Tribunal Tributario da 1 Instancia vir invocar os factos e razões de direito que aduzira naquelas alegações a que se refere o art. 101 do CPCI. Assim o acordão do Tribunal Tributario da 2 Instancia que não deu provimento a esse recurso, não pode ser censurado.