Exposição das razões de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos processos de impugnação judicial, e na petição que o autor deve aduzir os factos e as razões de direito que fundamentam o seu pedido. II - Tais factos e razões de direito que constituem a...

I - O não cumprimento pelo recorrente, na petição que de novo apresenta, do exacto cumprimento do disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 36 da L.P.T.A. ou seja, indicar quais as normas legais e ou...

Não tendo o recorrente, no prazo que lhe foi concedido, suprido as deficiencias da petição, resultantes da falta de indicação dos fundamentos de direito do pedido e do vicio que poderia afectar o...

I - Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso. II - Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos...

Não se pode conhecer do recurso contencioso em cuja petição não foram indicados os fundamentos juridicos.