9150211 - Tribunal da Relação do Porto

1- Para efeitos de incriminação do arguido pelo crime do artigo 260 do Codigo Penal não e necessario indagar dos fins ou motivos que determinaram a detenção por aquele do armamento apreendido, os quais poderão relevar apenas quanto a fixação judicial da pena.

2- Não constando da sentença condenatoria tais fins, não se justificara a repetição do julgamento com vista ao seu apuramento, se a analise do processo apontar no sentido de que essa ampliação da materia de facto não e possivel.

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