0040314 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a instrução sido requerida apenas por um arguido relativamente à acusação deduzida contra ele e mais cinco sociedades comerciais, e a decisão instrutória apreciado somente a conduta do arguido requerente da instrução sendo de todo omissa quanto aos demais arguidos, tal omissão viola o preceituado no artigo 17 do Código de Processo Penal, o que constitui nulidade insanável já que compete ao juiz de instrução decidir quanto à pronúncia de todos os arguidos.