069258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 069258
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Partido politico, Candidatura, Prazo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00008466
Nr Documento: SJ19810319069258X
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1851cd882b4fabf9802568fc0039c6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069258.FF
Sumário
Existe oposição quanto a mesma questão fundamental de direito, para efeitos de recurso para o tribunal pleno, em acordãos que interpretaram diferentemente no n. 1 do artigo 21 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica), quanto a contagem do prazo para a apresentação das candidaturas. Deve, consequentemente, proceder-se em conformidade com o disposto no artigo 767, n.2 e 3 do Codigo de Processo Civil, no recurso que a FUP (Força de Unidade Popular) interpos dos acordãos da Relação de Lisboa, de 2 de Setembro de 1980, e da Relação de Evora, de 29 de Agosto do mesmo ano, interpretando aquela disposição legal.