022032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022032
ACORDAO
Descritores: Pessoal auxiliar, Reclassificação de categoria, Contagem de tempo de serviço, Serviço prestado em funções diferentes, Identidade de conteúdo funcional
Sumário
I - Sendo pressuposto de transição para as novas carreiras e categorias previstas no Dec. Reg. n. 10/83, de 9-2, as funções efectivamente desempenhadas à data da sua entrada em vigor, releva para a reclassificação de uma operadora de lavandaria não só o tempo de serviço prestado como lavadeira mas também o de empregada auxiliar do mesmo estabelecimento; II - Há identidade parcial de conteúdo entre as funções de auxiliar de serviços gerais e operador de lavandaria, uma vez que em ambos os casos cumpre assegurar a limpeza dos locais de trabalho.