016902 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contribuinte tem o dever de assegurar a presença, no estabelecimento, de pessoa idonea para apresentar a fiscalização os livros e documentos obrigatorios, sob pena de se haverem como recusados, nos termos conjugados dos artigos 83 e 109, paragrafo 1, do Codigo do Imposto de Transacções. II - Mas, verificada tal falta, podem ocorrer circunstancias que excluam mesmo a negligencia do arguido.