026428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026428
Acórdão
Descritores: Exoneração de gestor publico, Resolução do conselho de ministros, Responsabilidade civil, Relação juridica privada, Prestação de serviços, Competencia dos tribunais judiciais, Acção de indemnização, Competencia do supremo tribunal administrativo, Legitimidade passiva, Estado, Acto de gestão publica
Recorrente: Brito , Sergio - Ministerio Publico - Enatur
Recorridos: Brito , Sergio - Ministerio Publico - Enatur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029349
Nr Documento: SA119891004026428
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/233160211089dca7802568fc0037db41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026428.22
Sumário
Pela designação e subsequente posse constituiu-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por tempo determinado, ficando o gestor com direito as remunerações e demais beneficios estabelecidos no Estatuto do Gestor Publico aprovado pelo D.L. n. 831/76 (artigo 8 n. 1). Eram, assim, de direito privado as relações estabelecidas, na vigencia daquele Estatuto, entre os gestores publicos não profissionais das empresas por eles geridas e estas, considerados aqueles como verdadeiros orgãos das empresas as quais estavam juridicamente ligados por um acto de nomeação ou de prestação de serviço proximo do mandato. Por isso, o Tribunal comum e o competente em razão da materia para conhecer do pedido de indemnização deduzido em acção contra a empresa publica pelos danos causados pela cessação antecipada do mandato de um gestor da mesma empresa publica exonerado por Resolução do Conselho de Ministros. Mas quer se entenda que o contrato de gestão celebrado pelo Estado com o gestor se deve qualificar, para efeitos de submissão do contencioso administrativo, como contrato administrativo de prestação de serviços, quer se entenda que o acto de exoneração do gestor e um acto licito de gestão publica, sempre o Tribunal Administrativo e competente em razão de materia para conhecer do pedido de indemnização deduzido pelo gestor em acção intentada contra o Estado. E sendo a legitimidade uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se pelos termos em que o Autor afigura na petição, o direito que invoca e a respectiva lesão, o Estado e parte legitima na acção em que o gestor fundamenta o pedido de indemnizações contra ele na sua exoneração do mandato na cessação antecipada do contrato.