040590 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido junto aos autos requerimento do denunciante a desistir da queixa referente a emissão de dois cheques sem provisão, que conduziram a condenação do reu, por se encontrar integralmente reembolsado do valor dos mesmos, esta integrado o condicionalismo previsto no artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, para que o arguido possa beneficiar da amnistia concedida pelo artigo 1 alinea e) daquela lei, uma vez que os crimes foram cometidos antes de 9-3-1986.