25390A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 25390A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo directo, Prejuizo eventual, Concretização de prejuizos, Expropriação por utilidade publica, Onus de alegação de factos
Recorrente: Melo , Carlos
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINDN DE 1987/08/01.
Nr Convencional: JSTA00029472
Nr Documento: SA11987110325390A
Data de Entrada: 06/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8810d296b2f580fa802568fc0037ad9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25390A.7F
Sumário
Constitui jurisprudencia uniforme e pacifica do STA que a suspensão de eficacia do acto impugnado so pode ser concedida desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados nas alineas a) b) e c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. No que toca ao requisito da alinea a) o tribunal so pode atender aos prejuizos expressamente afirmados impendendo sobre o requerente o respectivo onus de alegação. Os prejuizos tem de decorrer directamente da execução e tem de ser pessoais e directos não podendo ser integrados por factos que constituam simples possibilidades, meras eventualidades ou simples conjecturas. A dificuldade de reparação deve avaliar-se segundo juizos de probabilidade assentes nos elementos probatorios dos autos e na experiencia comum das coisas tendo como referente a possibilidade de reintegração normal da esfera juridica do requerente hipotizando-se a anulação do acto impugnado.*