006819 - Supremo Tribunal Administrativo

E legal o despacho que ordenou a demolição de um predio se em vistoria realizada com observancia do preceituado no Codigo Administrativo (artigo 51, n. 18 e paragrafo 1) se concluiu que o predio oferecia perigo para a saude publica, e essa conclusão não foi infirmada pela prova produzida no recurso, quer atraves das testemunhas, quer atraves da inspecção judicial levada a efeito.