Perigo para a saude - Jurisprudência Portuguesa

I - Em caso de ser comprovado por vistoria que uma edificação urbana põe em causa a saude e segurança das pessoas, o proprietario deve ser notificado para proceder a demolição, em prazo fixado. II -...

I - Não existe um mero raciocinio tecnico na afirmação pericial de que existe "perigo para a saude das pessoas" derivado de infiltrações nas paredes de um edificio. II - A existencia de infiltrações...

I - As camaras municipais podem ordenar a execução de obras de beneficiação em predios que ameacem ruina ou ofereçam perigo para a saude publica, precedendo vistoria (artigo 51, n. 18, paragrafo 1,...

Não padece de qualquer ilegalidade a decisão de Camara Municipal que ordena a demolição de casas que oferecem perigo para a saude publica e que se encontram integradas em plano de salubrização.*

I - A vistoria administrativa a que se refere o n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo não constitui prova plena que os tribunais tenham de acatar, podendo a prova dela resultante ser...

E legal o despacho que ordenou a demolição de um predio se em vistoria realizada com observancia do preceituado no Codigo Administrativo (artigo 51, n. 18 e paragrafo 1) se concluiu que o predio...

I - A vistoria administrativa, a que se refere o n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, não constitui prova plena que os tribunais tenham de acatar, podendo a prova dela resultante ser...

I - Nos termos dos artigos 102 e 51, n. 18 e paragrafo 1, do Codigo Administrativo, os presidentes das Camaras Municipais de Lisboa e Porto podem ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou...

A decisão camararia ordenando a demolição de construção com fundamento em que a mesma oferecia perigo para a saude publica não e de manter desde que ela era susceptivel de beneficiação.

São de demolir os predios sem as necessarias condições de salubridade para habitação, oferecendo perigo para a saude publica, mas não os que sejam susceptiveis de beneficiação. A existencia de...