0011286 - Tribunal da Relação do Porto

Declarado extinto o procedimento criminal por força da descriminalização dos chamados cheques "pós-datados" operada pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, mantém-se a responsabilidade civil pelos danos emergentes dos factos que, à data da sua prática, constituíam crime de emissão de cheque sem provisão. A tal não obsta o facto de o cheque ter sido emitido pelo arguido na qualidade de sócio-gerente da empresa cuja dívida o mesmo se destinava a pagar.