001704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001704
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto definitivo, Competencia, Conselho ultramarino, Acto de governador geral, Acto de governador de provincia, Despacho de delegação de poderes
Recorrente: Cirilo , Jose
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7535.
Nr Convencional: JSTA00000918
Nr Documento: SAP19690116001704
Data de Entrada: 19/01/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea483619ee84763802568fc003807b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001704.F9
Sumário
A natureza da "delegação de poderes" e a de uma autorização atraves da qual se investe o delegado na competencia propria do delegante, ficando, no entanto, os actos praticados por aquele a pertencer a sua esfera juridica. O artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo visa os actos praticados por orgãos ou agentes da Administração Central, com delegação dos Ministros ou subsecretarios de Estado, de cujos actos se tinha anteriormente de interpor recurso hierarquico (necessario) para abrir a via contenciosa. A alinea f) do artigo 2 da lei organica do Conselho Ultramarino visa os actos dos orgãos ou agentes da Administração Ultramarina que, praticados ou não com delegação de poderes, se revestem de caracter definitivo e executorio e são, por tal, imediatamente susceptiveis de recurso contencioso.