021745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 021745
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Generalidade, Abstracção, Casa de função, Magistrado, Contra prestação, Norma de aplicação imediata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034054
Nr Documento: SAP19920121021745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/896e7f4e0c3af813802568fc0038e03eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021745.46
Sumário
As disposições autoritárias emitidas por entidades públicas no exercício das suas competências administrativas, são "normas", não sendo actos administrativos definitivos individuais e concretos e portanto actos administrativos definitivos e executórios, se tiverem generalidade e abstracção. Regras gerais são as que não têm destinatário ou destinatários determinados, concretamente mencionados ou mencionáveis. Existirá abstracção, se o dispositivo constituir a previsão hipotética de uma situação objectiva, que como tal se não esgota numa única aplicação, antes volta a aplicar-se sempre que no caso em análise concorrem os elementos típicos dessa previsão. Não são normas regulamentares de efeitos imediatos, imediatamente operativas, de eficácia imediata ou self-executing as que careçam da necessária produção de um acto de acertamento constitutivo para que possam produzir os efeitos jurídicos a que propendem. O acto do Ministro da Justiça de 4 de Maio de 1984 que fixou as contraprestações devidas pelos magistrados utentes de casas de habitação fornecidas pelo Ministério da Justiça a partir de 1 de Junho de 1984 não é um acto administrativo definitivo e executório, mas um acto genérico, sendo portanto insusceptível de recurso contencioso de anulação. O referido dispositivo não é qualificável como norma de efeitos imediatos, imediatamente operativa ou self-executing.