I - Na alienação de participações sociais com cláusula de ajustamento do preço, constitui valor de realização para os efeitos do artigo 44.º, n.º 1, alínea f) do CIRS o que resultar do preço...

I - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes o regime-regra, que se justifica por o direito de...

I - Por força do contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a RTP, esta última tem direito a receber daquele as compensações financeiras...

I - Os adiantamentos previstos no art. 191, do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, efectuados pelo dono da obra a favor do empreiteiro, no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas,...

- As operações de reconversão de áreas clandestinas, efectuadas por Município, a título oneroso, estão sujeitas a IVA, se aquele ao realizar mediante acordo com os interessados. - Havendo acordo, o...

I - A contrapartida que uma concessionária de jogo de fortuna e azar é obrigada a pagar ao Estado, em prestações semestrais, pela concessão da exploração de jogo, em determinada área, estipulada em...

I - As disposições autoritárias emitidas por entidades públicas no exercício das suas competências administrativas, são "normas", não sendo actos administrativos definitivos individuais e concretos e...

I - A interpretação do acto administrativo constitui, em princípio, matéria de facto que o Pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do art. 722 do...