016901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 016901
ACORDAO
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso hierarquico
Recorrente: Victor Guedes Sarl
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/14.
Nr Convencional: JSTA00021884
Nr Documento: SA119871105016901
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7c3fcfbab392512802568fc00376b8c
Sumário
I - O Presidente da Direcção do IAPO tem competencia propria, como orgão do Instituto, para a pratica de actos como os de proceder e fazer proceder a cobrança de taxas. II - Nessa medida e nessas materias não tem o orgão colegial dirigente do IAPO qualquer competencia para se pronunciar, em via hierarquica, sobre os actos praticados pelo seu Presidente.*
