061462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 061462
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Materia de direito, Materia de facto, Terreno, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006866
Nr Documento: SJ196701200614622
Referência Publicação: BMJ N163 ANO1967 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fac0a1273df2eb0c802568fc0039abf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061462.7D
Sumário
A justa indemnização não visa compensar o beneficio obtido pelo expropriante, mas ressarcir o prejuizo sofrido pelo expropriado, devendo determinar-se esse prejuizo pelo valor real e corrente da coisa expropriada. A indemnização devida reconduz-se a importancia que, nas condições normais do mercado, um comprador prudente pagaria pelo predio, mantendo a aplicação ao fim a que o mesmo estava destinado. Embora envolva questão de direito o apuramento da justa indemnização, esta tem de basear-se no valor real dos bens, cuja determinação constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. Não e passivel de censura pelo Supremo a decisão da Relação que entende verificarem-se as circunstancias de facto informadoras do conceito de terreno de construção.