008727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008727
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo para terceiros, Prejuizo quantificavel, Arrendamento, Prejuizo de dificil reparação
Sumário
Não e de atender o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo quando os alegados prejuizos, emergentes da paralização de actividade comercial ou industrial, não incidem na esfera juridica do dono do predio, mas sim na do respectivo ocupante.