032965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 032965
Acórdão
Descritores: Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Eleição para órgão de gestão, Eleição para órgão colegial, Mandato, Desistência, Preenchimento de vagas, Capacidade eleitoral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039095
Nr Documento: SA119931109032965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b43dae343c44088d802568fc0038fb56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032965.DD
Sumário
Os candidatos componentes das várias listas só passam a ser membros do órgão eleito após lhe terem sido atribuídos os mandatos. A desistência de um dos membros eleitos não acarreta, só por si, a atribuição do mandato ao candidato que pela ordem da respectiva lista deva ser chamado, devendo ser homologada a nova constituição do órgão eleito. Para ser elegível não basta a capacidade abstracta de ser eleito, sendo necessário que se seja proposto ou integre uma lista de candidatura.