Capacidade eleitoral - Jurisprudência Portuguesa

Na eleição dos representantes dos docentes a que se refere o nº 2.1 do artº 9º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, homologados pelo Despacho Normativo nº 11/95, de 31 de Janeiro, deve...

I - Os candidatos componentes das várias listas só passam a ser membros do órgão eleito após lhe terem sido atribuídos os mandatos. II - A desistência de um dos membros eleitos não acarreta, só por...

I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 e no n. 3 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva (a título definitivo ou em comissão permanente de serviço) são juízes dos tribunais...

I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva são juízes dos tribunais administrativos de círculo. II - Porque nesse universo se não...

I - As incapacidades a que se refere o artigo 308, n. 1, da Constituição não implicam a suspensão do exercicio de funções publicas de natureza não politica. II - E nulo, por usurpação de poder, o...

I - As incapacidades eleitorais estabelecidas no n. 1 do artigo 308 da Constituição da Republica apenas implicam a incapacidade de provimento nos cargos e durante o periodo previsto no n. 3 do mesmo...

I - As incapacidades eleitorais estabelecidas no n. 1 do artigo 308 da Constituição da Republica apenas implicam a incapacidade de provimento nos cargos e durante o periodo previsto no n. 3 do mesmo...

I - Nos termos do art. 18 do DL n. 37570, de 3 de Outubro de 1949, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 49229, de 10 de Setembro de 1969, qualquer eleitor poderá reclamar, dentro dos trés dias...

I - Nos termos do art. 18 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949, na redacção que lhe foi dada pelo DL 49229, de 10 de Setembro de 1969, qualquer eleitor poderá reclamar, dentro dos três dias...