042313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 042313
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Legitimidade para recorrer, Pressupostos, Indemnização, Constituição de assistente, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013065
Nr Documento: SJ199112040423133
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/732bff3968aa591f802568fc003a4468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042313.D0
Sumário
A acção civil conexa com a acção penal, a que aludem os artigos 32 do Código de Processo Penal de 1929 e 67 do Código da Estrada, tem autonomia, regendo-se pelas regras próprias do processo civil em tudo o que não seja incompatível com a índole do processo penal, entre as quais estão as que disciplinam os recursos. Por conseguinte, a legitimidade para recorrer por parte do lesado que formulou pedido de indemnização na acção cível cumulada, sem se ter constituido previamente assistente na acção penal, afere-se, não à luz das regras do processo penal, maxime, artigo 647 do respectivo Código, mas das do processo civil, podendo recorrer da decisão parcialmente desfavorável (n. 1 do artigo 680 do Código de Processo Civil). Aliás, seria de todo incongruente que a lei, facultando expressamente ao lesado o direito de demandar em acção civil conexa com a acção penal (citados artigos 32 do Código de Processo Penal de 1929 e 67 do Código da Estrada), lhe vedasse o direito de interpor recurso da decisão desfavorável, direito, aliás, contido no direito de acesso aos tribunais ou à via judiciária, constitucionalmente garantido (artigo 20 da Constituição da República).