032000 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É admissível pedido de suspensão de eficácia de apenas parte dos efeitos do acto administrativo em causa. II - No caso previsto no n. 2 do art. 76, da L.P.T.A., não é exigível a verificação do requisito da al. a), do n. 1, da mesma disposição legal.