Suspensão parcial de eficácia - Jurisprudência Portuguesa

I - A circunstância de a ordem jurídica não acolher potencialmente o efeito que o autor reclama, consubstanciado na impossibilidade (jurídica) de suspensão de eficácia parcial de ato administrativo...

Pode ser decretada a suspensão da eficácia parcial de um acto administrativo, designadamente a suspensão do exercício de funções por um magistrado do Ministério Público, sem perda de remuneração.

I - Nos termos do artigo 175, número 1, do Estatuto do Ministério Público, a pena de suspensão de exercício implica a perda de remuneração pelo período correspondente a essa suspensão. II - Esta...

I - Não relevam, para efeitos de preenchimento do requisito da al. a) do n° 1 do artº 76° da LPTA, os prejuízos de ordem moral inerentes à aplicação de qualquer sanção disciplinar, como o vexame...

I - Não se verifica, em princípio, prejuízo de difícil reparação, quando o mesmo é quantificável, como sucede no caso da privação do vencimento do requerente, salvo se, por isso, a satisfação das...

Requerida a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou a uma funcionária judicial a pena de 60 dias de suspensão de exercício e acessoriamente a pena de...

I - É admissível pedido de suspensão de eficácia de apenas parte dos efeitos do acto administrativo em causa. II - No caso previsto no n. 2 do art. 76, da L.P.T.A., não é exigível a verificação do...

I - O pedido de eficácia do acto que encerre decisões distintas pode ser (parcialmente) deferido quanto a alguma ou algumas delas e indeferido quanto a outra ou outras. II - Estando em causa numa...

I - Ocasionaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho camarário que determina o embargo de uma obra (construção de prédio), por a construção estar em desacordo com o...