013856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013856
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Alegações, Revisão de processo disciplinar, Independencia do processo disciplinar, Efeitos da condenação penal, Efeitos da absolvição penal, Poder vinculado, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Pias , Vasco
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1979/07/18.
Nr Convencional: JSTA00004672
Nr Documento: SA119830421013856
Data de Entrada: 30/10/1979
Aditamento: Tratando-se de poder vinculado a apreciação da legalidade do acto recorrido tem de ser feita em função da observancia dos pressupostos legalmente exigidos, independentemente dos fundamentos invocados (principio do aproveitamento dos actos administrativos).
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49d190daafbec0da802568fc00383d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013856.60
Sumário
O recorrente pode, nas alegações finais, dar nova qualificação juridica ao vicio do acto que resulta dos factos por ele alegados na petição de recurso. Não e fundamento legal de pedido de revisão do processo disciplinar, por não obedecer ao segundo requisito exigido pelo art. 80 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, uma declaração de funcionarios que poderia ter sido obtida e oferecida, como meio de defesa, no processo disciplinar, e na devida oportunidade. O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal, quanto a aplicação das penas. O caso julgado penal condenatorio tem efeitos, quanto a existencia e qualificação criminal dos factos e determinação dos seus agentes, no processo disciplinar [art. 153 do Codigo de Processo Penal (CPP)]. Porem, se a decisão judicial for absolutoria, os seus efeitos não ultrapassam o respectivo processo (arts. 148 e 149 do CPP), podendo o arguido ser condenado no processo disciplinar, merce de prova mais completa e concludente. A decisão judicial absolutoria so pode servir de fundamento a pedido de revisão de processo disciplinar se for susceptivel de demonstrar a inexistencia dos factos que determinaram a condenação e desde que não tenha sido possivel, ao arguido, utiliza-la naquele processo.