013856 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente pode, nas alegações finais, dar nova qualificação juridica ao vicio do acto que resulta dos factos por ele alegados na petição de recurso. II - Não e fundamento legal de pedido de revisão do processo disciplinar, por não obedecer ao segundo requisito exigido pelo art. 80 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, uma declaração de funcionarios que poderia ter sido obtida e oferecida, como meio de defesa, no processo disciplinar, e na devida oportunidade. III - O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal, quanto a aplicação das penas. IV - O caso julgado penal condenatorio tem efeitos, quanto a existencia e qualificação criminal dos factos e determinação dos seus agentes, no processo disciplinar [art. 153 do Codigo de Processo Penal (CPP)]. V - Porem, se a decisão judicial for absolutoria, os seus efeitos não ultrapassam o respectivo processo (arts. 148 e 149 do CPP), podendo o arguido ser condenado no processo disciplinar, merce de prova mais completa e concludente. VI - A decisão judicial absolutoria so pode servir de fundamento a pedido de revisão de processo disciplinar se for susceptivel de demonstrar a inexistencia dos factos que determinaram a condenação e desde que não tenha sido possivel, ao arguido, utiliza-la naquele processo.