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001584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001584
ACORDAO
Descritores: Importação temporaria, Importação de automoveis, Infracção aduaneira, Arguido desconhecido
Sumário
A infracção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/78, de 15 de Dezembro, e incompativel com a existencia de arguido desconhecido.