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001584 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 25 de junho de 1980

Processo: 001584

ACORDAO

Descritores: Importação temporaria, Importação de automoveis, Infracção aduaneira, Arguido desconhecido

Recorrente: Ratinha , Virgolino

Recorridos: Desconhecido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00009500

Nr Documento: SA219800625001584

Data de Entrada: 23/04/1980

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08b7a3363f5131f7802568fc003885a4

Sumário

A infracção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/78, de 15 de Dezembro, e incompativel com a existencia de arguido desconhecido.

Acórdão

001584

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1980
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Importação temporariaImportação de automoveisInfracção aduaneiraArguido desconhecido

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 398/78 DE 1978/12/15 ART1 ART2 ART3 ART6.
CADU41 ART50.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3.

Sumário

A infracção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/78, de 15 de Dezembro, e incompativel com a existencia de arguido desconhecido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)