Quando foi proferido o acórdão 031258?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Tropas para-quedistas, Quadro de pessoal

Acórdão

031258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1997
Relator: Artur Mauricio

Recurso opos julgados

Tropas para-quedistasQuadro de pessoalSargentoQuadro permanenteQuadro de origem

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART129 ART327 N1 N3.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART48.
D 42075 DE 1958/12/31 NA REDACÇÃO DO D 96/73 DE 1973/03/12 ART19 PAR4PAR5.
DL 310/89 DE 1989/12/21 ART1 ART2 ART4.
PORT 600/83 DE 1983/05/24.
CCIV66 ART12 N1.

Sumário

O art. 327 n. 3 do EMFAR que atribui aos sargentos do

QP especializados em pára-quedismo o quadro de secretariado e apoio dos serviços aplica-se não só àqueles que ingressam na especialidade depois da entrada em vigor daquele Estatuto como também aos que, ao abrigo do DL n. 310/89, tinham como quadro de origem, o quadro de sargentos (mapa I-B) do corpo de Tropas Pára-Quedistas, fixado nos termos da Portaria n. 600/83, de 24 de Maio.

Texto integral não disponível

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