0000203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0000203
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contravenção, Prescrição do procedimento criminal, Acusação, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032041
Nr Documento: RL200104180000203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aca43443a256793280256a760034956eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0000203.2B
Sumário
Se é certo que o procedimento contravencional se extingue, por prescrição, um ano após a data da prática dos factos que integram a transgressão - de acordo com o parágrafo 2º do art. 125º do CP/86 - certo é também que o parágrafo 4º do mesmo normativo dispõe que a prescrição do procedimento criminal (que inclui, evidentemente, o contravencional) não corre a partir da acusação em juízo e enquanto estiver pendente o respectivo processo; Assim, tendo entrado em juízo o auto de noticia (que equivale à acusação) antes de decorrido um ano sobre a prática dos factos, o procedimento contravencional não se extinguiu por prescrição, dado que a partir de então deixou de correr o respectivo prazo.