001879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001879
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Execução fiscal, Oposição a execução, Citação irregular, Sociedade comercial, Arguição de nulidade, Nulidade absoluta, Sanação
Recorrente: H20-tecnica Submarina Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006095
Nr Documento: SA219820517001879
Data de Entrada: 21/01/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad3714a45a230df802568fc00385167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001879.C5
Sumário
O ambito dos recursos e delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. Actualmente, a regra e a de que os representantes das sociedades devem ser citados na sede destas se ai se encontrarem ou na pessoa de qualquer empregado, tendo a citação feita na pessoa de um empregado o mesmo valor que a efectuada na pessoa do representante. Para ocorrer nulidade absoluta, e necessario que a falta de citação para a execução fiscal possa prejudicar a defesa do interessado. Se o executado intervir no processo, deduzindo oposição a execução fiscal, sem arguir logo (quer dizer no proprio momento da sua intervenção) a falta da sua citação, a nulidade considera-se sanada.