Citação irregular - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs. 23° n° 4 e 22° n° 4 da LGT, a citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e...

E de desatender a arguição de violação do art. 24 da L.P.T.A., por a entidade recorrida não estar regularmente citada para contestar ou responder aos recursos apensados pelo que não ha que declarar...

I - O ambito dos recursos e delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Actualmente, a regra e a de que os representantes das sociedades devem ser citados na sede destas se ai se...

I - Decretada na auditoria a suspensão da executoriedade do acto recorrido e procedendo-se a citação, para o recurso, dos recorridos particulares, sem lhes ser dado conhecimento do despacho que...

Constituem fundamento da oposição à execução fiscal (falta de citação) as irregularidades cometidas na citação edital do executado (falta de afixação de editais na sede da junta de freguesia onde...