9540289 - Tribunal da Relação do Porto

I - Encontrando-se matriculado em França o veículo interveniente no acidente estradal cujo condutor e proprietário foi pelo mesmo responsável, e não possuindo este seguro válido relativo à circulação do veículo, não compete ao Fundo de Garantia Automóvel responder pelos danos emergentes do sinistro.