026999 - Supremo Tribunal Administrativo

Não sofre do vício de usurpação de poder a deliberação camarária que não se referiu exclusivamente à necessidade de ser acatado o julgado do tribunal comum sobre as condições de construção de uma parede confinante, como ainda impõe a um dos proprietários desavindos e que construiu uma parede não prevista, nas condições fixadas pelo dito julgado, que "apresente os cálculos de betão armado com vista à legalização da lage executada".