Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

016944

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1986
Relator: Lucio Vidal

Receita de organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoTaxaArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 - ART3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART58.
L 40/81 DE 1981/12/31.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N3 N4.
CONST82 ART106 N2 ART168 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21018 DE 1986/01/16.
AC STA PROC21283 DE 1986/01/16.
AC STA PROC18936 DE 1986/01/21.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII.

Sumário

I- As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos como taxas, nos termos do Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, são impostos, como tal sujeitos ao regime dos artigos 106, n. 2, e

167, alinea o), da Constituição da Republica

(texto primitivo, artigos 106, n. 2, e 168, alinea i), da revisão de 1982).

II- O Decreto-Lei n. 374-H/79 não viola os mencionados dispositivos constitucionais.

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