026144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 026144
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Acto de conteudo negativo, Estabelecimento comercial, Horario de abertura e encerramento
Recorrente: Veiga & Sousa Lda
Recorridos: Secretario do Governo Civil de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029156
Nr Documento: SA119880726026144
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b547eb981a5df641802568fc0037ac19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026144.D3
Sumário
Para apreciar-se o pedido de suspensão de eficacia de um acto administrativo tem de presumir-se a legalidade desse mesmo acto. O indeferimento de um pedido de licença para funcionamento de determinado estabelecimento das 02 horas ate as 04 horas revela que a presunção de legalidade envolve necessariamente a ideia de que tal licença era indispensavel para o estabelecimento poder estar aberto das 02 horas ate as 04 horas. E manifesto que tal indeferimento relativo ao periodo das 02 as 04 horas, em nada alterou a situação da recorrente, pois se não tinha licença, continuou sem licença para o periodo das 02 ate as 04 horas. Tal acto de indeferimento constituiu um acto de conteudo negativo na medida em que não introduziu nenhuma alteração na esfera juridica do administrado, deixando-o, afinal, em situação identica a anterior a sua pratica. Os actos de conteudo negativo são insusceptiveis de suspensão da sua eficacia. A suspensão da eficacia de um acto de conteudo negativo não teria qualquer efeito util - seria um acto inutil - por não introduzir nenhuma alteração na situação concreta do administrado.