002174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 002174
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Fundo de actualização da frota, Amortização suplementar, Baixa do processo à secção, Materia de facto, Alegações, Tribunal pleno
Recorrente: Comp Nac de Navegação Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16783.
Nr Convencional: JSTA00001396
Nr Documento: SAP19740719002174
Data de Entrada: 05/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1432cf6a7cbfe655802568fc00380e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002174.BC
Sumário
O fundo de actualização da frota, criado pelo Decreto- -Lei n. 47148, de 13 de Agosto de 1966, não reveste a natureza de um custo de exercicio face ao disposto no artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial ou ao preceituado no artigo 22 daquele diploma e nem como tal foi qualificado pelo despacho n. 101, de 29 de Dezembro de 1966, do Ministro da Marinha. A apresentação de um documento com a alegação de recurso para o tribunal pleno com vista a comprovar determinado facto reputado essencial para a decisão do recurso não justifica a baixa do processo a secção para esta se pronunciar sobre esse documento e extrair as necessarias consequencias de facto se o apuramento de tal facto não implicar uma solução de direito diferente da que ja resulte em face da materia de facto ja apurada. A materia de facto apurada pela secção não pode ser objecto de discussão no tribunal pleno cuja competencia e restrita a apreciação da materia de direito.