016731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016731
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Reforma agraria, Entrega de terras para exploração
Recorrente: Ucp Agricola 1 de Setembro Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01.
Nr Convencional: JSTA00011915
Nr Documento: SA119850124016731
Data de Entrada: 06/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc23c1984acc8190802568fc0036eca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016731.EC
Sumário
O despacho que ordena a entrega, para exploração, de terras expropriadas ao abrigo das leis de reforma agraria subtrai a posse da empresa agricola explorante essas mesmas terras. Deste modo, porque afecta interesses dessa empresa, tem tal despacho que ser fundamentado, de harmonia com o preceito da alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6. A celebração de qualquer dos contratos de entrega para exploração e procedida de concurso publico, a menos que no caso concorra motivo ponderoso justificativo da dispensa dessa formalidade. A fundamentação do despacho que ordena a entrega, sem precedencia de concurso, ha-de incluir as razões que levaram a preterir essa formalidade, sob pena de o acto se ter por não fundamentado. A falta de fundamentação gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.