001265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001265
ACORDAO
Descritores: Pensão de reserva, Calculo da pensão, Limites da pensão de aposentação, Pensão de militares
Sumário
A limitação estabelecida no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42948 dirige-se as situações de excesso da pensão de reserva sobre o vencimento de igual patente no activo, criadas, por integração do acrescimo de 0,14 por cento, anteriormente ao preceito legal que impos, ao somatorio da pensão com esse acrescimo, a limitação ao quantitativo de tal vencimento (artigo 6 dos Decretos-Leis n. 42046 e 41654).
